Autorizo a Dispensa de Licitação, fundamentada no art. 75, VIII da Lei Federal n.º 14.133/2021, conforme solicitação, justificativa e parecer jurídico constante no processo abaixo, tendo como objeto a contratação, em caráter de emergência, de empresa especializada para remoção do paciente L.C.S. para o tratamento psiquiátrico e de dependência química, em atendimento à DECISÃO LIMINAR referente aos autos n. 0800589-25.2024.8.12.0028.

AUTORIZO a Dispensa em cumprimento às determinações contidas no art. 72, VIII da Lei retro mencionada.

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 43/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 129/2024

FAVORECIDO: CABRAL REMOÇÕES DE PACIENTES LTDA

CNPJ: 36.900.902/0001-21

VALOR: R$ 13.000,00 (treze mil reais).

PRAZO: 12 MESES.

Bonito – MS, 11 de setembro de 2024.

Josmail Rodrigues,

Prefeito Municipal