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A 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande reconheceu que a ação movida pela Concessionária do Terminal Rodoviário de Campo Grande SPE Ltda (CTRCG) contra o Município e a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos de Campo Grande (Agereg) está prescrita, por ter sido apresentada fora do prazo legal. […]
Crimes de discriminação e de gênero: delegada alerta para subnotificação
Unidade especializada, criada para investigar delitos de discriminação, conta com um serviço de inteligência específico Decradi conta com um serviço de inteligência específico para combater delitos de discriminação O desafio da Polícia Civil nos crimes de gênero, racismo, intolerância religiosa, procedência nacional ou qualquer outro delito […]
Governo inicia mapeamento e recadastramento de comunidades ribeirinhas e indígenas na região de Corumbá
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