No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO a Dispensa de Licitação, fundamentada no art. 75, XI da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme solicitação, justificativa e parecer jurídico constante no processo abaixo, tendo como objeto a repasse de recursos do Município de Bonito/MS ao Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Integrado das Bacias dos Rios Miranda e Apa, para cobrir quota parte de rateio de valor na contrapartida prevista no Convênio nº 940610/2023 – Processo Nº 59800.000168/2023-47, celebrado entre o consórcio e a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste – SUDECO (Aquisição de Caminhão e Perfuratriz), entre os Municípios consorciados.
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 31/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 135/2025
FAVORECIDO: Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Integrado das Bacias dos Rios Miranda e Apa
CNPJ nº 02.715.410/0001-44
VALOR: R$ 11.198,88 (onze mil cento e noventa e oito reais e oitenta e oito centavos).
Bonito-MS, 20 de outubro de 2025.
Josmail Rodrigues
Prefeito Municipal.
